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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência promove audiência pública na terça-feira (5) para discutir o restabelecimento das atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
O Conade é um órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Foi criado em 1999 para acompanhar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência. Em 2019, um decreto presidencial alterou a composição do conselho (Decreto 10.177/19).
Em maio deste ano, um parecer jurídico da Advocacia-Geral da União reconheceu o fim dos mandatos dos atuais conselheiros. O parecer afirma que os conselheiros eleitos em 2019 deixaram de ter legitimidade para o exercício do mandato em 22 de abril.
"É de se lamentar o descompromisso do governo federal com os direitos das pessoas com deficiência, a começar pela expiração dos mandatos dos membros do conselho", disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou a realização do debate. "Indubitavelmente, a extinção de mandatos ativos fere de morte o sentido maior e a essência do Conade."
Foram convidados para o debate representantes do Ministério Público Federal; do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e de entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Confira a pauta completa da reunião aqui.
O evento será realizado no plenário 12, às 14 horas
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