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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto que obriga as escolas a fornecer aos alunos com deficiência visual, em formato acessível, inclusive com uso do sistema Braille, o histórico escolar, declaração de conclusão de série e diploma de conclusão de curso.
Instituições de ensino superior também devem fornecer diplomas e certificados de conclusão de curso em formato acessível.
O Projeto de Lei 2681/21 é da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) e insere a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O texto foi relatado pela deputada Mara Rocha (PSDB-AC), que deu parecer favorável. “É necessário a adequação da LDB, de forma a garantir a acessibilidade dos diplomas de alunos com deficiência visual”, afirmou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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