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Cuiabá, MT
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde dará início, nesta quarta-feira (10), ao processo de Regularização Fundiária Urbana na modalidade REURB-S (interesse social) e REURB-E (interesse específico) no Núcleo Urbano Informal Consolidado Colina Verde, mais conhecido como Recanto dos Macucos. O objetivo é garantir a organização territorial e a entrega de infraestrutura urbana para os moradores da região.
A regularização acontece conforme a Lei n. 13.465/2017. A legislação prevê a aplicação dos instrumentos de Reurb-S e Reurb-E, de forma mesclada, de acordo com cada situação dos moradores da comunidade.
O processo foi instaurado a partir do Requerimento de Regularização Fundiária Urbana, protocolado em fevereiro pela Associação dos Moradores do Setor Treze/Colina Verde, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade.
Algumas das etapas do processo inclui a assinatura do decreto de instauração da REURB, a coleta de informações para fixação do critério de renda, a criação de comissões para resolução de possíveis conflitos, a elaboração de estudos técnicos ambientais e a definição dos critérios do projeto urbanístico de Regularização Fundiária.
Após as análises pertinentes, será emitida de Certidão de Regularização Fundiária para o registro de imóveis e posterior entrega de matrículas aos ocupantes da área, enquanto as obras de infraestrutura serão executadas pela Administração Municipal. As etapas têm como intuito principal garantir a segurança jurídica dos moradores, a permanência do ocupante no local e o desenvolvimento da região.
A assinatura do decreto de instauração da REURB do Recantos dos Macucos será realizada nesta quarta-feira (10), às 10h, na rua dos Cuiabanos, primeira chácara do lado esquerdo.
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