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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3154/15, que obriga os estabelecimentos comerciais a manter vigilância particular nos estacionamentos, a partir de 30 vagas, sendo no mínimo um profissional para até 250 vagas – acrescido de outro a cada 250 vagas extras (ou fração).
O relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), recomendou a rejeição. “Essa sugestão interfere de maneira desproporcional na liberdade de condução do empreendimento pelo comerciante, na medida em que impõe o modo pelo qual ele garantirá a segurança dos clientes e de seus bens”, disse.
“O objetivo da proposta de garantir a segurança é louvável, mas a forma eleita ignora a existência de mecanismos mais adequados”, afirmou Ganime, citando a adoção de câmeras de vídeo e outras formas de monitoramento. “O dono do estabelecimento deverá escolher o que é mais eficiente para sua realidade.”
Segundo o deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), autor da proposta, a sugestão apresentada é uma decorrência de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “A empresa deverá responder, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em estacionamento”, disse o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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