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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Fazenda, está disponibilizando um contato direto da secretaria com a população luverdense para informações, dúvidas e atualizações de boletos. As mensagens já estão sendo enviadas por WhatsApp.
O contribuinte receberá uma notificação por meio do aplicativo, e deverá confirmar se aceita ou não o recebimento de novas mensagens, para efetivar o termo de adesão, de acordo com a Lei nº 46/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.330/2023.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, o contribuinte terá que preencher um formulário (online), com seus dados pessoais como nome, endereço, e-mail e número de telefone, atendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por meio do contato disponibilizado, também serão enviados ao público em geral, avisos e atos administrativos de caráter oficial.
O contato direto com o Departamento de Finanças é o (65) 9 9214- 1636. O Decreto nº 6.330/2023, está disponível para consulta no endereço: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/mt/lucas-do-rio-verde?o=&q=6330%2F2023.
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