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A Câmara dos Deputados começa a discutir agora a PEC da Reforma Tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19), que prevê a substituição gradual de seis impostos incidentes sobre consumo e serviços por dois, além de um imposto seletivo para substituir o IPI.
Segundo o texto do relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
Embora muitos detalhes dependam de lei complementar e de uma transição, já a partir da promulgação da futura emenda constitucional o Executivo federal poderá encaminhar medida provisória criando o imposto seletivo, incidente sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Novo relatório
Após as negociações dos últimos dias, o relator apresentará um novo relatório com mudanças, na tentativa de obter apoio maior ao texto.
Entre os pontos discutidos está o valor a ser colocado anualmente pela União no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) a fim de estimular projetos para diminuir a desigualdade econômica entre regiões e estados.
O Ministério da Fazenda aceitou colocar R$ 50 bilhões, em vez dos R$ 40 bilhões iniciais, em uma contraproposta ao pedido pela Frente Nacional de Prefeitos, de R$ 75 bilhões.
Atribuições do Conselho Federativo também devem sofrer modificações. Esse conselho será responsável por gerir a arrecadação e distribuir os recursos obtidos com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, tributos de competência estadual e municipal, respectivamente.
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