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O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei do Poder Executivo que abre crédito especial de R$ 807,9 mil em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho. O PLN 6/2023 tinha sido previamente aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na forma do relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Segundo a exposição de motivos do governo, R$ 707, 9 mil irão atender despesas com a recuperação estrutural dos imóveis dos Cartórios Eleitorais de Sousa e de Jacaraú, na Paraíba. Os R$ 100 mil restantes serão empregados na elaboração dos projetos executivos e complementares de construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul.
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