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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3044/21, que inclui atividades voluntárias certificadas por entidade pública ou privada entre os critérios de desempate em concursos públicos e em processos seletivos das instituições públicas de ensino superior.
O relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), recomendou a aprovação após apresentar emenda para ajustes na redação. “O voluntariado traz benefícios inegáveis tanto para aqueles que se dedicam a ele, como para os que recebem o auxílio, além de contribuir para a sociedade como um todo”, disse.
“Critérios de desempate são instrumentos importantes para a classificação em um certame”, disse o autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Para ele, as mudanças na legislação são necessárias dada a importância do serviço voluntário para construção de uma sociedade mais justa.
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei do Voluntariado. Atualmente, concursos públicos já empregam a idade como critério de desempate; para ingresso em universidades, a renda familiar é um dos itens levados em conta.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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