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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que permite às empresas quitar, com créditos fiscais devidos ao contribuinte pela Receita Federal, a taxa pela utilização de selos e equipamentos de controle da produção.
Essa taxa é paga à Receita Federal, e os valores estão previstos na Lei 12.995/14. Os selos e os equipamentos são utilizados para auxiliar a fiscalização sobre o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O Projeto de Lei 1561/15 é do ex-deputado William Woo. O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), pediu a rejeição do texto e do apensado (PL 4171/15), de teor idêntico.
O relator afirmou que a própria Lei 12.995/14 já permite que os contribuintes obrigados à taxa, como fabricantes e importadores de cigarro, possam abater o valor pago na hora de recolher dois tributos: a contribuição para o PIS/Pasep ou a Cofins.
“O modelo de compensação atual é mais adequado, pois utiliza tributo cuja arrecadação é inteiramente da União, não sendo partilhada com estados e municípios”, disse Júlio Cesar.
Tramitação
Como foi rejeitado na única comissão de mérito que o analisaria, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara.
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