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O governo retirou a urgência para dois projetos em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam do mercado financeiro (PLs 2925/23 e 2926/23). O fim do regime foi um pedido do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), para liberar a pauta do Plenário, que estava trancada pelas duas propostas desde o dia 8.
A retirada do regime de urgência foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (12).
Os dois projetos foram elaborados pela equipe econômica do Ministério da Fazenda. O PL 2925/23 altera os atuais padrões de governança corporativa do mercado de capitais brasileiro. Entre outros pontos, inclui mecanismos de proteção a acionistas minoritários e amplia a publicidade em processos arbitrais societários.
O PL 2926/23 regulamenta a atuação das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMFs) sediadas no País. Essas empresas auxiliam o mercado financeiro, operando sistemas de compensação, liquidação ou registro de pagamentos, entre outras transações.
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