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As contas anuais do exercício de 2022 da Prefeitura de Lucas do Rio Verde foram aprovadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), durante sessão plenária ordinária, realizada na última terça-feira (12). O relatório apontou que o Município cumpriu com plenitude todas as obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme o relator das contas anuais do município, conselheiro Sérgio Ricardo, Lucas do Rio Verde apresentou uma acelerada autonomia financeira, que é a capacidade de gerar receitas, sem depender de transferências. Do total da receita orçamentária executada de R$ 624.252.751,04, o montante de R$ 236.793.037,67, representando 37,93%, foram de receita própria (IPTU, ISSQN, IRRF, ITBI e outros), porcentagem acima da média nacional que é de aproximadamente 19%.
Do total de despesas (R$ 526.704.282,02), a Prefeitura de Lucas do Rio Verde aplicou mais de 14% em investimentos na construção de novas escolas, infraestrutura e viabilização de projetos habitacionais, pavimentação de estradas e outros. O índice também está acima da média dos municípios brasileiros.
Além disso, o documento apontou que o Município cumpriu plenamente com as obrigações da LRF e com os limites constitucionais, como os investimentos em educação, saúde, gasto com pessoal e aplicação do Fundeb na remuneração e valorização do profissional.
“Isso demonstra que o gestor, juntamente com a equipe técnica e demais servidores de todas áreas da administração envolvidos direta e indiretamente, estão no caminho certo, ou seja, estão respeitando os limites de investimentos em pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando a Constituição Federal na aplicação dos recursos públicos na saúde pública e na educação pública e, em especial, na valorização dos profissionais da educação. Além disso, vem respeitando todas as legislações aplicáveis ao poder público em geral”, comenta o controlador interno do Município, Junior Amaral.
O relatório corrigiu ainda algumas inconsistências apresentadas no relatório preliminar técnico anterior.
“A partir do momento quando o gestor observa todos os preceitos legais, respeita todos os princípios da administração, em especial, o princípio da legalidade, da publicidade dos atos públicos, da transparência dos atos públicos, demonstra que a gestão atual está no caminho certo, investindo o recurso público em prol da sociedade”, conclui o controlador.
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