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A Comissão de Educação aprovou projeto de lei que inclui, entre os deveres do Estado, a distribuição de recursos da educação básica pública com o objetivo de promover a igualdade das oportunidades educacionais, levando em conta a vulnerabilidade socioeconômica dos estudantes (PL 3309/20).
O relator, deputado Professor Alcides (PL-GO), recomendou a aprovação da proposta com uma emenda para adequar a proposta a recentes mudanças na a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), sem interferir no conteúdo original. “É razoável que as políticas públicas educacionais sejam orientadas para a redução das desigualdades”, disse o deputado Professor Alcides.
O autor da proposta, deputado Marreca Filho (Patriota-MA), lembra que a Constituição já estabelece como dever da União exercer a função redistributiva e supletiva para garantir equalização de oportunidades educacionais, mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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