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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a disponibilização de cabines de estudo com acesso à internet para estudantes de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família. Conforme o texto aprovado, as cabines deverão ser instaladas em bibliotecas escolares.
A criação do programa, denominado “Meu cantinho da Aprovação”, foi proposta pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL). O relator, deputado Professor Alcides (PL-GO), recomendou a aprovação da medida (PL 781/23), com a condição de que as cabines fiquem nas bibliotecas. “Esses equipamentos devem estar articulados em sua função pedagógica”, disse.
Convênios
Pela proposta, caberá ao governo implementar o programa. Para isso, podem ser firmados convênios entre órgãos da administração pública ou com entidades privadas nacionais ou internacionais.
O projeto determina que os provedores de internet ofereçam o serviço com tarifa reduzida e indica que os custos do serviço sejam subsidiados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
O texto também altera o Código Penal para permitir que os computadores e tablets retidos pela Justiça, em casos de condenação penal, sejam destinados à rede pública de ensino ou a programas educacionais.
Tramitação
O PL 781/23 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Comunicação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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