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O presidente Jair Bolsonaro sancionou proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado que transforma três cargos de juiz de direito em três cargos de juiz de direito de turma recursal no quadro da Justiça do Distrito Federal.
Publicada nesta segunda-feira (18), a Lei 14.221/21 tem origem em projeto (PL 709/21) de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
A lei prevê ainda que as turmas recursais dos juizados especiais do Distrito Federal, em Brasília, serão formadas, cada uma, por quatro juízes. Hoje a Lei 13.049/14 prevê três em cada, mais um suplente. Segundo o TJDFT, a transformação dos cargos não provoca aumento de despesa pública.
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