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O Projeto de Lei 3645/23 autoriza a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes.
“Tais localidades são especialmente suscetíveis ao aliciamento de criminosos para a prática do tráfico, dadas as suas conexões com rotas de transporte e comércio internacionais, o que exige a implementação de estratégias diferenciadas e a alocação adequada de recursos”, defende a deputada Rosana Valle (PL-SP), autora do da proposta.
“O porto de Santos, o maior da América Latina, tem convivido com esse problema já há algum tempo e precisa de investimentos específicos para combater essa prática”, cita.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na lei que trata do fundo (Lei 13.756/18), que já prevê, por exemplo, sua aplicação em ações de prevenção de crimes.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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