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A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) deve votar nesta terça-feira (21), às 9h30, projeto ( PL 2.645/2019 ) que sujeita prestadores de serviços turísticos às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078, de 1990 ), como suspensão de atividades, cassação de licenças e interdição em caso de descumprimento de direitos.
Atualmente, a previsão existe apenas em decreto presidencial. O texto foi apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e tem como relator o senador Dr. Hiran (PP-RR), que apresentou substitutivo para determinar a inclusão desse dispositivo na Lei Geral do Turismo ( Lei 11.771, de 2011 ).
Há outras cinco proposições a serem votadas pela CDR. Entre elas, o PL 2.244/2022 , que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil, e o PL 2.913/2023 , que cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região metropolitana de Macapá. O texto é do senador Lucas Barreto (PSD-AP) e tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Na mesma reunião, está prevista a discussão e deliberação das emendas a serem apresentadas pela CDR à Comissão Mista de Orçamento (CMO), referente ao projeto da Lei Orçamentária de 2024 ( PLN 29/2023 ). O parecer é do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
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