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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei PL 11159/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que cria o Cartão Odontológico Preventivo, para acompanhar a dentição das crianças.
O cartão deverá conter o registro de exames clínicos, de consultas, aplicação de flúor e de selante, entre outras informações. O Ministério da Saúde será o responsável pela elaboração, impressão e distribuição do cartão nos postos de saúde, hospitais infantis e instituições de ensino fundamental da rede pública.
O parecer do relator, deputado Rafael Motta (PSB-RN), foi favorável ao projeto, com emenda retirando do texto dispositivo que obrigava os sistemas de ensino a colaborar com o cumprimento da medida. "Não é possível uma lei ou programa federal impor um programa a estados e municípios", explicou.
Motta ressalta que hoje já existe o Programa Saúde na Escola, dos ministérios da Saúde e da Educação, criado pelo Decreto 6.286/07, que prevê a avaliação da saúde e higiene bucal dentre as ações desenvolvidas articuladamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com a rede de ensino pública.
O programa é executado com base em adesões dos entes federados, por meio de termo de compromisso.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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