Vai a Plenário projeto que impede contingenciamentos no Fust

Seguiu para votação em Plenário, em regime de urgência, o projeto que impede a imposição de contingenciamento orçamentário em ações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), o PLP 77/2022 foi aprovado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) nesta quarta-feira (6), com voto favorável do relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O texto foi lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que apresentou o requerimento pela tramitação em regime de urgência.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101, de 2000 ) e o Fust ( Lei 9.998, de 2000 ), vedando o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. O contingenciamento consiste num congelamento de gastos, por meio de adiamento ou na simples inexecução de parte da programação prevista nas despesas da Lei Orçamentária. Esse mecanismo é aplicado pela administração pública em função da insuficiência de recursos.

Daniella Ribeiro lembra que o Fust, criado em 2000, passou por várias modificações nos últimos anos. Antes, era voltado apenas para a universalização da telefonia fixa, e hoje os recursos também são aplicados na ampliação do acesso à internet. Outra mudança, por exemplo, é a possibilidade de concessão de crédito para operadores de menor porte, a fim de expandir a conexão em regiões do interior do país.

De acordo com a senadora, as alterações aprimoraram o funcionamento do fundo, que passou a ser gerido por um Conselho Gestor. Ela afirma que, com essa organização, “o Fust poderá ter seus recursos direcionados segundo políticas públicas bem definidas e relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do país”.

Para Daniella Ribeiro, contingenciamentos orçamentários não podem ameaçar o avanço das atividades do Fust. No seu entendimento, vedar que limitações financeiras atinjam o fundo “é a forma que temos de garantir que os recursos do Fust, arrecadados desde 2001 e nunca utilizados de forma devida, sejam, finalmente, aplicados na ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações em todo Brasil”.

Para Astronauta Marcos Pontes, com o projeto, “o Fust poderá transformar-se em instrumento efetivo para a expansão da conectividade e do acesso às tecnologias da informação e comunicação não só em setores essenciais – como educação e saúde – como em regiões ainda não adequadamente atendidas”. Ele acatou emenda de redação proposta quando o texto tramitou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).