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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que considera crimes comum o praticado entre militares no âmbito de violência doméstica ou familiar. A matéria será enviada ao Senado.
De autoria da ex-deputada Policial Katia Sastre, o Projeto de Lei 2117/21 foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Atualmente, o Código Penal Militar considera crime militar, em tempos de paz, aquele cometido por militar da ativa contra militar na mesma situação. Dessa forma, a agressão contra a esposa ou companheira é julgada pela Justiça Militar, seja cometido em qualquer ambiente e por qualquer motivo.
Com o projeto, o julgamento passará à Justiça Comum quando o crime ocorrer no âmbito da unidade doméstica ou no âmbito da família, segundo definições da Lei Maria da Penha.
“É importante atuarmos nessa Casa e em todos os ambientes para que tenhamos mais mulheres em todas as instâncias de poder”, disse a relatora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputada Professora Goreth (PDT-AP). Ela elogiou a atuação da ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, junto à bancada feminina.
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