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Cuiabá, MT
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui os usuários que possuem sistemas de microgeração e minigeração distribuída nos conselhos de consumidores de energia elétrica.
O texto também determina que as classes tarifárias previstas em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) façam parte desses conselhos. As atuais incluem os consumidores residenciais, comerciais, industriais, rurais e o poder público.
Conselhos de consumidores
Previstos na Lei da Reforma Tarifária , os conselhos de consumidores são instâncias de caráter consultivo com representantes das principais classes de clientes da distribuidora local.
Eles opinam sobre assuntos relacionados ao serviço, como fornecimento de energia e tarifas. A composição desses conselhos e a atuação são definidas em resolução da Aneel.
Mudança
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao Projeto de Lei 1554/22 , do ex-deputado Paulo Eduardo Martins (PR).
Em sua versão original, o projeto inclui os consumidores que geram a própria energia nos conselhos de consumidores. O relator decidiu apresentar um substitutivo para atualizar a composição desses conselhos, abarcando outras categorias já previstas pela agência reguladora.
“É necessário atualizar a regra para reconhecer a participação tanto dos consumidores-geradores na composição dos conselhos, quanto daquelas previstas pela Aneel”, disse Marques.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, nas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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