Justiça dá 72h para Prefeitura de Sorriso esclarecer fechamento do aterro sanitário

A juíza plantonista do Fórum da Comarca de Sorriso, Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, deu prazo de 72 horas para que a Prefeitura de Sorriso explique porque o lixão será fechado para particulares a partir de 22 de dezembro, enquanto que o município continuará utilizando o local pelo menos até junho de 2024.

A decisão atende pedido feito pelas Empresas de Disque Entulhos que fazem recolhimento de resíduos sólidos no município de Sorriso, numa ação que questiona o fechamento do aterro para os particulares enquanto a prefeitura continuará utilizando o local para depositar seus próprios resíduos até ano que vem.

Segundo o Advogado Adriano Valente, que representa as autoras da ação, o processo questiona a paralisação dos serviços públicos de recebimento e destinação dos resíduos sólidos dos particulares pela prefeitura e a solução adotada pelo município de que a população em geral se utilize de serviços de duas empresas privadas da cidade, que poderão cobrar os valores que bem entenderem, pois não há qualquer balizamento de preços pela prefeitura e sem passar pela obrigatória concessão pública do serviço.

Ainda segundo o advogado, “trata-se de uma medida ilegal da prefeitura, pois ela parará de prestar o serviço de recebimento de resíduos que é de sua titularidade de acordo com novo marco do saneamento e repassará o serviço para duas empresas privadas sem qualquer controle de preços, onerando os custos para a população e pequenas empresas, o que gerará danos ambientais de grande monta na cidade, pois muitas pessoas não terão condições de pagar os novos custos, gerando o provável descarte irregular em locais ermos e estradas vicinais”.

O advogado Adriano Valente pontua que, “há mais de 10 anos atrás a prefeitura assinou um Termo de ajustamento de conduta com o Ministério público para construir um novo aterro público e recuperar a área degradada do atual lixão, mas até hoje não fez”.

Ainda segundo o advogado, “as Empresas de Disque entulho são favoráveis ao Fechamento do atual aterro, entretanto, o que se questiona é a paralisação dos serviços de recebimento desses resíduos sem que antes a prefeitura construa o novo aterro público dentro das normais ambientais e do novo marco do saneamento, ainda mais porque a prefeitura continuará depositando seus resíduos no local até metade do ano que vem, medida essa que parece apenas beneficiar essas duas empresas privadas”.

“É um absurdo que enquanto nossos produtores rurais e empresários sigam os rigorosos protocolos ambientais internacionais para exportar seus produtos, por outro lado a prefeitura mantenha há tantos anos um Aterro Público que desrespeita a lei ambiental e, agora, pretende entregar o serviço para duas empresas sem o controle público de preços. É uma vergonha para a nossa cidade a atual situação do Aterro ", diz o Advogado Adriano Valente.

A Prefeitura de Sorriso tem 72h para prestar as informações à Juíza do caso. (Assessoria de imprensa)