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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG) e atuação no estado de Minas Gerais.
A proposta adapta a estrutura do Ministério Público Federal (MPF) ao recém-criado Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com jurisdição também em Minas Gerais. A lei de criação do TRF-6 foi sancionada na semana passada.
O projeto é da Procuradoria-Geral da República e foi relatado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), que recomendou a aprovação de um substitutivo ao PL 6537/19 com ajustes propostos pelo próprio MPF.
Entre outros pontos, o novo texto prevê a instalação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região no prazo de 180 dias a partir da instalação do TRF-6. Os processos de alçada da nova unidade serão transferidos independentemente de despacho e preferencialmente em formato digital.
Estrutura
A proposta prevê 18 procuradores regionais da República na nova unidade, que virão dos quadros do MPF, realocados de outros locais. O procurador-geral da República nomeará, dentre os membros, o procurador-chefe e o procurador-chefe substituto.
A estrutura funcional e administrativa da Procuradoria Regional da 6ª Região será composta por cargos de analistas e técnicos, cargos comissionados e funções de confiança provenientes daqueles já providos no Ministério Público, obedecidos os limites orçamentários do órgão.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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