Comissão analisa proibição de pagamento on-line de apostas ilícitas

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) deve discutir nesta quarta-feira (21), às 9h30, o relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) sobre um projeto de lei que proíbe pagamentos pela internet de jogos considerados ilícitos no Brasil.

A proposta ( PL 3.403/2023 ) inclui como meios de pagamento os cartões de débito e crédito, Pix e transferência eletrônica disponível (TED), em sites dentro ou fora do Brasil.

Segundo o relator, “a ampla disponibilidade desses jogos de fácil acesso na internet tem levado indivíduos e famílias a crescentes problemas financeiros”.

De autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), o projeto atribui às instituições financeiras e empresas de meios de pagamento a responsabilidade de adotar procedimentos para identificar e impedir essas transações.

O relatório do senador Mourão é favorável ao projeto, destacando a importância de combater os efeitos danosos das apostas ilícitas. Ele propôs uma emenda suprimindo um artigo que prevê a regulamentação do assunto pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Depois de passar pela CCDD, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a não ser que haja requerimento para votação em Plenário. Caso aprovado, bancos e financiadoras que não barrarem pagamentos irregulares poderão ser multados em até cem vezes o valor das transações.

Também estão na pauta da CCDD projetos de decreto autorizando serviços de radiodifusão em 19 municípios brasileiros, em estados como Paraná, Minas Gerais, Sergipe, Bahia e Rio Grande do Sul.