CRE ratifica acordo sobre sede do Comitê da Hidrovia Paraguai-Paraná

Em votação simbólica, a Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (25) a ratificação do acordo entre a Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná (CIH) para o funcionamento da sede da entidade, em Buenos Aires. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 927/2021 , de autoria da representação brasileira no Parlamento do Mercosul, foi aprovado na forma do relatório do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

O acordo foi originalmente assinado em março de 2018 pelos ministros de Relações Exteriores do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, complementando pacto internacional de 1992 que criou o CIH e estabeleceu o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná. No entanto, segundo a exposição de motivos da Presidência da República, não havia instrumento de direito internacional que regulasse a relação entre a Secretaria Executiva do CIH e a Argentina na condição de país-sede da entidade.

Antes de ser submetido ao Senado, o PDL foi aprovado na Câmara dos Deputados. Em seu relatório, Nelsinho destacou que a ratificação do acordo enfrenta a discrepância entre o pleno funcionamento do CIH e a falta de normativa sobre sua sede.

“A aprovação da presente proposição trará ao sistema da Hidrovia Paraguai-Paraná a operacionalidade necessária e adequada para o seu bom funcionamento, favorecendo o desenvolvimento social e comercial da região proporcionado por essa estratégica hidrovia”, afirmou o senador.

Depois da votação simbólica, Nelsinho solicitou o envio da matéria ao Plenário em regime de urgência.