CCJ vota autorização para órgão público contratar Embratur sem licitação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendou reunião para esta quinta-feira (23), às 9h30, com apenas um item na pauta de votações. O PL 545/2024 autoriza órgãos públicos a contratarem a Embratur sem necessidade de licitação e permite que a agência receba recursos do Orçamento da União.

O projeto tem voto favorável do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). O PL 545/2024 inclui, entre as atribuições da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), o apoio à preparação e à organização de grandes eventos internacionais para divulgar a imagem do Brasil no exterior.

Para atuar nesses eventos e ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do país no exterior, a Embratur poderá ser contratada por órgãos e entidades da administração pública com dispensa de licitação.

De acordo com o projeto, 30% da arrecadação total do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) serão desvinculados e transferidos para o Ministério do Turismo, para investimentos em ações relacionadas à aviação e para incremento do turismo. O texto também autoriza o uso dos recursos do Fnac na desapropriação de áreas para ampliação da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.

A reunião será na sala 3 da Ala Alexandre Costa. O presidente da CCJ é o senador Davi Alcolumbre (União-AP).