Deputado critica CAR e afirma que Código Florestal Brasileiro e as Leis estaduais não são cumpridos

O deputado estadual Dilmar DalBosco (União) participou nesta semana do seminário "O Impacto das Moratórias da Soja e da Carne nas Desigualdades Regionais", realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e a Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja-MT). Na ocasião, o deputado falou sobre as Legislação Brasileira, o Código Florestal Brasileiro e as Leis estaduais e sobre a dificuldade de aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).  

Segundo Dilmar, a relevância desse assunto não pode ser ignorada. As moratórias têm implicações significativas para o progresso regional e a sustentabilidade do setor agrícola.

"A moratória da soja é uma preocupação. Porque em 2013 quando inventaram o tal do Cadastro Ambiental Rural (CAR), eles não sabiam o problema que ia causar aos brasileiros, era um cadastro e não uma penalidade futura para todo produtor brasileiro. Virou uma lei punitiva. Porque não aprova o CAR? Porque não tem a condição de você fazer sua regularização ambiental, e nem fazer o projeto de recuperação ambiental. Estamos a mercê do CAR, se não aprovar, teremos problemas jurídicos quase para eternidade, com danos ambientais causados", disse Dilmar durante o seminário. 

O problema quando trata das Abiove ou as Trades é que elas não estão respeitando a legislação federal. "Resolvendo essa questão da legislação, vamos resolver não apenas a moratória, mas também o setor produtivo do estado de Mato Grosso". 

De acordo com o parlamentar, todos os Cadastros Ambiental que estão para serem aprovados, raramente vão conseguir resolver o seu problema. 

"A legislação brasileira e a estadual falam que o dano ambiental é só no perímetro do dano ambiental, que tem que ser embargado, não pode ser embargado em toda a propriedade, nem no CPF do titular ou do dono da propriedade", explicou. 

"Não podemos confundir, o estado que cresceu, que desenvolveu, que deu incentivo para várias indústrias dentro do Mato Grosso, que dá a oportunidade da geração de emprego e oportunidade de competitividade dos nossos produtos". 

Dilmar defende ainda que seja mudada a legislação e respeitada as leis aprovadas no Congresso Nacional e em Mato Grosso.

"O problema aí não é de incentivo fiscal, o problema é comprimento da legislação brasileira e estadual", finalizou.