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A Comissão de Segurança Pública (CSP) adiou nesta terça-feira (9) a votação do PL 382/2023 , do senador Izalci Lucas (PL-DF). O projeto proíbe a transferência de preso de alta periculosidade para a Papuda, complexo penitenciário federal localizado no Distrito Federal. Agora, o texto será discutido em audiência pública.
O requerimento para a audiência ( REQ 38/2024 – CSP ) é do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A sugestão é de que sejam ouvidos representantes da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
O autor do projeto argumenta que Brasília, além de ser sede do governo federal, abriga as embaixadas dos países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas. Para ele, a presença de presos de alta periculosidade, ligados a organizações criminosas, causa instabilidade na capital federal, provocando insegurança e perturbando os trabalhos administrativos próprios do governo federal e das missões diplomáticas.
O relator, senador Flávio Bolsonaro, é favorável à aprovação, mas senadores de outros estados, como Sergio Moro (União-PR), Esperidião Amin (PP-SC) Jorge Kajuru (PSB-GO) e Margareth Buzetti (PSD-MT) argumentam que nenhuma unidade da federação quer receber presos de alta periculosidade.
Na mesma reunião, foi aprovado requerimento para audiência pública com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O pedido para a audiência ( REQ 36/2024 - CSP ) foi apresentado pelo presidente da comissão, senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Na justificativa, ele argumenta que o ministro tomou posse neste ano em sucessão a Flávio Dino, que foi para o Supremo Tribunal Federal, e que por isso seria importante o convite para vir ao Senado expor os planos, objetivos e metas de sua gestão à frente da pasta.
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