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Câmara aprova urgência e pode votar nesta quarta projeto que regulamenta a reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 68/24, do Poder Executivo, que regulam...

09/07/2024 às 19h40
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
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Mário Agra/Câmara dos Deputados
Mário Agra/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária. O texto define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o projeto deve começar a ser discutido em Plenário nesta quarta-feira (10), a partir das 10 horas. "Vamos oferecer uma proposta centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na unificação dos tributos e na isenção total dos produtos que compõem a cesta básica", disse.

Segundo ele, o grupo de trabalho discutiu bastante o tema e a proposta está madura para ser votada.

Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), vice-líder da Minoria, tem receio de ser criado um "Frankenstein" com o texto ao não seguir o rito de tramitação previsto no Regimento da Câmara, que prevê análise nas comissões.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, ao responder crítica do deputado Bibo Nunes (PL-RS) pelo assunto não ter sido debatido nas comissões, afirmou que foram mais de 220 horas de audiências e 300 entidades recebidas pelo grupo de trabalho que analisou a proposta enviada pelo Executivo. "Acusar esta Casa em um tema como este dizendo que faltou debate, faltou oportunidade não é correto", disse Lira.

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