Castellar Neto celebra o Dia do Advogado e anuncia projetos voltados à profissão

O senador Castellar Neto (PP-MG)comemorou nesta terça-feira (13) o Dia da Advogado, celebrado em 11 de agosto. Em seu pronunciamento no Plenário, ele destacou a importância da advocacia no cenário jurídico e democrático brasileiro.

— Na Constituição Federal, somos indispensáveis à administração da Justiça e invioláveis, por nossos atos e manifestações, no exercício da nossa profissão. Ao longo da história, sempre que necessário, fomos peças fundamentais ao restabelecimento da ordem sobretudo ao restabelecimento do regime democrático. De forma permanente, somos essenciais à manutenção da democracia e ao combate ao arbítrio, à tirania e às injustiças — disse.

O senador ressaltou a importância da participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nas discussões relevantes para a cidadania e a manutenção do Estado democrático de direito.

Castellar Neto também ressaltou que apresentou proposições legislativas voltadas para o fortalecimento da advocacia e da segurança dos advogados. Entre os projetos citados, está o PL 2.976/2024 , que visa retirar a obrigatoriedade da confissão do investigado para a celebração do acordo de não persecução penal. Ele também mencionou o PL 2.975/2024 , que propõe conceder porte de arma de fogo para defesa pessoal aos advogados.

Além disso, o parlamentar apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2024 que assegura ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.

— A sustentação oral nos tribunais é um dos instantes mais sagrados da ampla defesa, pelo que interessa plenamente a toda a sociedade, além obviamente do jurisdicionado brasileiro. Somos a voz da cidadania brasileira. Não podem e não irão nos calar. Aliás, nunca é demais relembrar a lição de Sobral Pinto, que nos ensinou que a advocacia não é profissão de covardes. Sem o advogado, não há direitos e garantias individuais. Sem o advogado, não há democracia que se sustente. Sem o advogado, não há justiça — defendeu.