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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza audiência publica nesta sexta-feira (12) para discutir o Projeto que Lei 7103/14, que torna obrigatória a informação de cor ou raça nos prontuários, registros e cadastros do Sistema Único de Saúde (SUS).
O debate atende a requerimento do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto. Ele lembra que, em 2017, o Ministério da Saúde publicou portaria com o mesmo teor da proposta em análise, tornando obrigatório o preenchimento sobre cor ou raça do paciente nos formulários dos sistemas de informação em saúde.
Mas para o deputado, apesar dessa norma representar um grande avanço, é preciso tratar do assunto por meio de lei para que lhe seja concedido um caráter mais definitivo, principalmente para o planejamento de políticas públicas relacionadas às necessidades específicas dos grupos étnicos.
"Quando uma política se torna objeto de lei aprovada com ampla participação social, passa a ser considerada de Estado, marcada pela perenidade, e não mais uma política de governo, que pode ser modificada a cada mudança de titularidade do Poder", afirma Orlando Silva.
O projeto já foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Direitos Humanos e Minorias.
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares:
- o diretor de Análise em Saúde e Vigilância de Doenças não Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em Saúde, Giovanny França;
- a pró-reitora ajunta de Assuntos Estudantis da Universidade Federal de São Paulo, Luciana Alves;
- a coordenadora do Comitê Técnico Estadual de Saúde da População Negra da Bahia, Ubiraci Matildes de Jesus; e
- a presidente do Instituto Equânime Afro Brasil, Waldirene Priscila Antonio de França.
A audiência pública interativa está marcada para as 9 horas, no plenário 1. Os interessados podem acompanhar por meio do portal e-Democracia, inclusive enviando perguntas, críticas e sugestões aos participantes.
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