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Cuiabá, MT
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 34/21, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 763,6 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional. A maior parte da dotação (R$ 694 milhões) será utilizada na retomada de obras com execução paralisada e novas contratações voltadas à produção habitacional subsidiada pelo Programa Casa Verde e Amarela.
A integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) deve garantir a contratação de 58.354 moradias.
O PLN 34/21 ainda transfere créditos para o apoio a empreendimentos de saneamento integrado e implantação, ampliação ou melhorias em sistemas de abastecimento de água em municípios com população superior a 50 mil habitantes ou municípios integrantes de regiões metropolitanas ou de regiões integradas de desenvolvimento; e a execução das obras da Adutora do Agreste, em Pernambuco.
Entre os recursos, R$ 8 milhões se destinam à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para restabelecimento de obras paralisadas de projetos de sistema de esgotamento sanitário e o desenvolvimento de estudos e projetos para a implantação do Canal do Sertão Baiano.
Origem
Os créditos do PLN 34/21 vêm do cancelamento da reserva de contingência da Marinha (R$ 591,7 milhões) e do Exército (R$ 171,9 milhões).
Tramitação
A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso.
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