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Em pronunciamento, nesta quarta-feira (10), o senador Paulo Paim (PT-RS) adiantou que votará contra a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), aprovada nesta terça-feira (9), em segundo turno, pela Câmara dos Deputados.
O texto será analisado agora pelos senadores e, conforme disse Paim, passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votado no Plenário.
A Proposta de Emenda à Constituição prevê a alteração do regime de pagamento de precatórios, altera as regras do teto de gastos e permite o parcelamento de débitos previdenciários pelos municípios. Com isso, o governo federal terá espaço no orçamento para promover o pagamento, até o final do próximo ano, do auxílio-Brasil, programa que substituirá o Bolsa-Família.
Mas, na opinião de Paulo Paim, a PEC, se também for aprovada pelos senadores, representará o calote nos credores de precatórios e enfraquecerá os programas de transferência de renda para a população mais pobre.
— Para quê complicar, se podemos simplificar. Temos é que regulamentar a lei da renda básica universal de cidadania e manter e ampliar o programa bolsa-família, disse.
Paulo Paim ainda defendeu medidas que tornem o orçamento da União transparente e democrático, priorizando as ações que interessem à população, especialmente à parcela mais pobre.
Ele lembrou que chegou a apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição que instituía, no âmbito da União, o orçamento participativo, modelo adotado no Rio Grande do Sul que deu poder de decisão à população gaúcha, quanto aos investimentos a serem feitos com as receitas estaduais.
A PEC apresentada pelo senador sequer foi votada e, por isso, foi arquivada.
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