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Ter acesso ao saneamento básico adequado é um direito assegurado pela Constituição Federal e também pela Lei nº. 11.445/2007. Diante disso, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou o edital de contribuição de melhoria nº 01/2021.
O documento contempla a instalação da rede de esgoto dos bairros Bandeirantes e Parque das Emas, cujas obras já começaram em julho de 2020 e seguem avançando, com despesa prevista em um valor total de R$ 1.099.864,12, que inclui o material e a mão de obra.
Até o momento, 19.597 metros de rede de esgoto já foram instalados, sendo: 12.357 metros no Bandeirantes, 2.820 metros no Parque das Emas e 4.420 metros do coletor-tronco, que é o responsável pela destinação do esgoto até a estação de tratamento.
O saneamento básico é um conjunto de serviços, infraestrutura e instalações de abastecimento de água, esgoto, limpeza e drenagem urbana, entre outros. De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), no Brasil, até o momento, o volume de esgoto tratado é de 54,1%. Em Lucas do Rio Verde é de 36% e segue avançando.
O diretor do Saae, Maurício Fossatti, ressalta a melhora na qualidade de vida nas regiões onde há rede de esgoto. “Cidades e bairros com rede de esgoto instalada tendem a ter índices de doenças de veiculação hídrica reduzidos. E isso se dá, também, devido à preservação do meio ambiente, pois não haverá mais existência de fossas contaminando o solo e as águas subterrâneas”, frisou.
O valor dos imóveis também cresce progressivamente à medida que aumenta o percentual da população com acesso à rede de esgoto, conforme pesquisa divulgada pelo Instituto Trata Brasil e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Nos últimos oito anos, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras registrou 9.721 novas construções prediais, o que por sua vez, colabora no desenvolvimento econômico e geração de empregos no município.
Em contrapartida, o Executivo Municipal elaborou um estudo da análise da valorização, contribuição e melhoria que estas instalações trarão depois de prontas aos luverdenses residentes no Bandeirantes e no Parque das Emas.
A princípio, o Município levantou as necessidades da população dos bairros em questão, realizando um cálculo estimado da valorização imobiliária, que ficou em 3,5%.
Como é feita uma rede de esgoto?
De forma simples, primeiro, o local exato para a instalação da rede de esgoto é delimitado. Depois, um profissional de topografia define a profundidade da vala que será aberta para acomodar a tubulação. Na sequência, começam as escavações. A partir dali, é iniciada a instalação dos tubos. E por fim, começa a execução da rede de esgoto, por meio da ligação da rede de esgoto até a residência.
Quanto custa?
Embora oneroso e um pouco demorado, o processo de abertura de uma rede de esgoto do zero é de extrema relevância para a qualidade de vida dos contribuintes e, por isso, é um investimento que precisa ser levado em consideração.
Os valores das benfeitorias foram estipulados conforme metodologia de análise de valorização imobiliária, que considerou como base de cálculo a planta genérica 2019, com atualização de valor em 2021. O percentual atribuído à valorização foi a média nacional de 3,5% sobre o valor venal do terreno (quanto vale determinada propriedade imobiliária perante as autoridades municipais), e o valor venal das edificações. Os custos de contribuição de melhoria foram separados por lote, podendo ser diferentes, de acordo com as necessidades de cada um.
Os proprietários dos imóveis beneficiados poderão encontrar todas as informações referentes a este edital, afixadas no mural do Paço: croqui com os lotes, memorial descritivo do projeto de esgotamento sanitário e o laudo de avaliação e planilha de cálculo, que contém a metodologia de cálculo, pesquisas de mercado e tratamento estatístico, entre outros pontos.
O pagamento da contribuição de melhoria poderá ser feito à vista, ou em parcelas, conforme ficar melhor para o munícipe, obedecendo às seguintes condições:
- À vista, considerando pagamento único, desconto de 20%.
- Em 6 parcelas mensais sucessivas e consecutivas, desconto de 10%.
- Em até 24 parcelas mensais sucessivas e consecutivas, sem desconto.
Quem tiver dúvidas, pode procurar a Secretaria Municipal de Finanças, de segunda a sexta, das 7h às 12h; pelo telefone: 3548-2330; ou ainda por e-mail: tributacao@lucasdorioverde.mt.gov.br.
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