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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/07, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o contingenciamento das despesas previstas no Orçamento para os programas de segurança pública.
Pelo texto, o contingenciamento só acontecerá se o Poder Legislativo aprovar solicitação nesse sentido proposta pelo Executivo. O desrespeito a essas regras implicará no crime de responsabilidade.
A proposta aprovada é do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) e foi relatada pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF), que deu parecer favorável. Ele recomendou a rejeição dos projetos que tramitam apensados.
Para Miranda, o fim do contingenciamento das despesas com segurança pública é uma exigência da sociedade.
“Quando se faz necessária uma limitação de empenho por conta de preocupações com o cumprimento de metas fiscais, os programas educacionais e de saúde ficam expressamente a salvo dos cortes. Já no caso da segurança pública, nem existe a aplicação de um limite mínimo, nem a proibição de contingenciamentos”, disse.
“Apesar disso, a população está constantemente clamando por melhores resultados das ações públicas quanto à sua segurança”, completou.
Informações
O projeto prevê ainda que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) informe sobre a execução orçamentária e financeira dos programas de segurança púbica.
O RREO é um documento divulgado pelos governos federal, estaduais e municipais sobre a execução mensal de receitas e despesas.
Tramitação
O projeto será avaliado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, o texto será votado pelo Plenário da Câmara.
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