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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a gestão cívico-militar em escolas públicas da educação básica. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
O Projeto de Lei 4938/19, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, Junio Amaral (PSL-MG), “O substitutivo contempla a diversidade dos debates e as sugestões oferecidas por escrito”, disse o relator.
A proposta aprovada prevê, entre outros pontos, que caberá exclusivamente à comunidade escolar decidir sobre o início, a partir de uma consulta pública, e o término do modelo cívico-militar – nesse caso, mediante avaliação por meio de relatório circunstanciado que aponte as causas para a eventual finalização.
O texto prevê que as escolas cívico-militares públicas de ensino fundamental ou médio terão cargo de diretoria, cuja atuação se dará de acordo com as normas da Secretaria da Educação do ente federativo. O projeto político pedagógico será de competência da equipe escolar, sob a coordenação daquela direção.
Liberdade de pensamento
A participação de militares na gestão administrativa será na forma de assessoria da direção nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa. Na gestão educacional, os militares atuarão, sob coordenação da direção, em ações para desenvolvimento de comportamentos, valores, atitudes e civismo.
“As chamadas escolas cívico-militares possuem desempenho satisfatório em exames e avaliações, além de trabalharem atributos como disciplina, hierarquia e trabalho em equipe”, afirmou Junio Amaral. “Cabe ressaltar que de forma alguma atentam contra liberdades individuais ou liberdade de pensamento”, disse.
Segundo destacou o deputado Mário Heringer, na versão original da proposta a iniciativa pretende estabelecer limites para a atuação de militares nas escolas públicas, o respeito à escolha democrática da comunidade escolar e assegurar os direitos constitucionais individuais de estudantes e profissionais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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