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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 9707/18, que autoriza a União a repassar aos municípios até 50% de auxílio para pagamento de mensalidades em creches e pré-escolas particulares para crianças até 3 anos quando não houver vagas na rede pública.
Para o relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), apesar da relevância e do caráter meritório, a proposta enfrenta obstáculos formais e econômicos. “Autorização legislativa é inócua, pois não obriga o Poder Executivo quando o tema não é de seu interesse”, explicou.
Além disso, Felipe Rigoni lembrou que a proposta procura alterar a Lei da Bolsa Escola, que perdeu o efeito com a publicação da Lei do Bolsa Família. Essa lei unificou os programas de transferência de renda mantidos pelo governo federal na época.
Custo anual
Por fim, o relator questionou a viabilidade econômica da iniciativa, ao estimar um custo anual superior a R$ 5 bilhões para a eventual oferta de 1,5 milhão de vagas. “Mesmo num cenário de disponibilidade fiscal que permitisse a criação de programa com esse teor, a alteração proposta não seria a melhor forma”, disse.
Ao apresentar o projeto de lei, o deputado Miguel Lombardi (PL-SP) destacou que há uma carência de vagas em creches e pré-escolas dos municípios. “Essa situação tem levado inúmeras famílias a buscar socorro do Poder Judiciário a fim de garantir o atendimento de direito fundamental e básico”, comentou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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