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O Projeto de Lei 2476/21 determina a emissão de faturas de energia elétrica com predominância da cor laranja no mês de maio de cada ano, com o objetivo de lembrar que esse é o mês de conscientização contra a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes. O dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, inclui a medida na Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica.
Ainda segundo o texto, do deputado Professor Joziel (PSL-RJ), as faturas deverão conter, em local de destaque, informação acerca de canais de denúncia, como o Disque 100, e também a mensagem: “Esta fatura na cor laranja tem o objetivo de lembrar que maio é o mês de conscientização contra a exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes”.
“O projeto se alinha ao esforço de conscientização, de modo a lembrar a todas as pessoas – já que todos têm acesso a uma conta de energia elétrica – da importância do tema”, afirma Professor Joziel.
O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituído pela Lei 9.970/00. A data foi escolhida em memória à menina Araceli Crespo, de oito anos, desaparecida em 18 de maio de 1973. Seu corpo foi encontrado seis dias depois, com marcas de violência e abuso sexual.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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