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A Comissão Senado do Futuro marcou para segunda-feira (29), às 9h, uma audiência pública para debater os impactos da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) sobre os programas sociais. A reunião atende requerimento do presidente do colegiado, senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC parcela o pagamento de precatórios e muda regras do teto de gastos públicos para abrir espaço para o pagamento do chamado Auxílio Brasil — benefício social que substitui o Bolsa Família.
Relatada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a proposta foi apresentada quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a análise está suspensa para vista coletiva até terça-feira (30).
Foram convidados para o debate a professora da USP e ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tereza Campello e o sociólogo Floriano Pesaro. Também são aguardados representantes do Ministério da Cidadania e da Consultoria Legislativa do Senado.
“Para explicar a real necessidade de se romper o teto de gastos, a fim de instituir e manter programas sociais, em especial o novo programa de transferência de renda do governo federal, acreditamos ser necessária a presença do ministro de Estado da Cidadania, ou seu representante, a esta comissão do Senado Federal. Em complementação, convidamos ainda outros especialistas, para amplificar o debate sobre situação tão relevante”, aponta Izalci no requerimento.
Como participarO evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e?Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e?Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
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