Aprovada urgência para projeto que susta portaria do Tesouro sobre gasto com pessoal em organizações civis

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 333/20, do deputado Afonso Florence (PT-BA), que susta a Portaria 377/20, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.

A portaria, segundo o autor do projeto, concede mais um ano para que os entes públicos se adaptem para passar a contabilizar as despesas com recursos humanos das entidades parceiras do poder público como despesas de pessoal sujeitas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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