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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina que a tomada de decisão administrativa no poder público federal deverá ser objeto de avaliação prévia dos impactos econômicos, sociais e ambientais, além de demonstrar os ganhos da medida, considerando os custos e benefícios diretos e indiretos.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), ao Projeto de Lei 3445/19, dos deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e Kim Kataguiri (DEM-SP). O texto do relator mantém a ideia original, apenas com ajustes na redação.
Segundo Fonteyne, a proposta, que altera a Lei do Processo Administrativo Federal, busca evitar que a identificação de erros de uma decisão administrativa ocorra somente após a sua adoção.
“É necessário que as políticas públicas contem com essa análise ex ante (prévia) para que os recursos públicos e o bem-estar da sociedade sejam otimizados. Desse modo, evita-se a detecção posterior de erros de formulação e de desenho que poderiam ter sido previstos e eliminados”, disse Fonteyne.
O substitutivo incorpora o projeto de lei apensado – PL 4794/19, do deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que trata do mesmo assunto.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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