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O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 32/21, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 5 milhões para pagar despesas com sentenças judiciais contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre. Os gastos se referem a requisições de pequeno valor (RPVs), de até 60 salários mínimos ou cerca de R$ 70 mil.
A dotação será transferida a partir do cancelamento de recursos sob supervisão do Ministério da Economia.
A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso.
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