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O Projeto de Lei 2585/21 inclui, entre os fundamentos essenciais da decisão judicial sobre a constitucionalidade de leis ou de atos normativos, a análise dos pareceres aprovados pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O texto altera o Código de Processo Civil.
De acordo com a proposta, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), o objetivo é valorizar o trabalho do Poder Legislativo na confecção das leis, sobretudo no exercício do controle prévio de constitucionalidade.
“Há um relevante material produzido no Parlamento sobre a gestação de leis que acaba esquecido e ignorado por juízes, promotores, procuradores, professores e estudiosos, de modo a configurar-se um descaso para com esta fonte do direito”, diz a autora.
“É preciso dar voz ao Poder que elabora as leis. É preciso ouvir os argumentos dos legisladores, compreender as suas razões, o que tiveram em consideração ao conceber determinado dispositivo”, acrescenta.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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