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A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que torna obrigatória a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da previsão de recursos para ações de prevenção e combate a desastres. Os recursos deverão ser expressos em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
O PLP 265/19, do deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, Delegado Pablo (PSL-AM). O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A proposta de assegurar na LDO recursos mínimos para o enfrentamento de desastres naturais no País é absolutamente oportuna”, disse Pablo. Ele alterou o projeto para determinar que as ações de prevenção e combate a desastres deverão atender a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Lei de vigência anual, a LDO estabelece as prioridades para a administração pública no ano seguinte, além de fixar o montante de recursos que o governo deve economizar.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, irá para o Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.
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