Câmara conclui votação de emendas do Senado a projeto de incentivo à cabotagem

A Câmara dos Deputados concluiu a votação das emendas do Senado ao projeto de lei que cria o programa BR do Mar e libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos ao texto, acompanhando o parecer do relator, deputado Gurgel (PSL-RJ).

De acordo com o texto aprovado pela Câmara no ano passado, já a partir da publicação da futura lei as empresas poderão afretar uma embarcação a casco nu, ou seja, alugar um navio vazio para uso na navegação de cabotagem.

Depois de quatro anos de uma transição, o afretamento de navios estrangeiros será livre. Assim, depois de um ano da vigência da lei, poderão ser dois navios; no segundo ano de vigência, três navios; e no terceiro ano da mudança, quatro navios.

Daí em diante, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.

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