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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regime escolar especial, nos ensinos básico e superior, para o atendimento de alunos em tratamento de saúde, mães lactantes e pais e mães estudantes cujos filhos tenham até 3 anos de idade.
Por recomendação da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), o Projeto de Lei 5982/16, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), foi aprovado na forma do do substitutivo adotado anteriormente pela Comissão de Educação.
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para a votação pelo Plenário da Câmara.
Regras
Pela proposta aprovada, o regime especial incluirá a possibilidade de criação de classes hospitalares e atendimento em ambiente domiciliar enquanto durar o tratamento de saúde, o período de lactância ou a atenção à criança de até 3 anos, garantida a avaliação escolar, com as adaptações pedagógicas pertinentes.
O acesso ao regime especial fica condicionado à apresentação de documentos comprobatórios e à comprovação de que a inclusão no regime especial é condição necessária para garantir a continuidade das atividades escolares, nos termos do disposto em regulamento.
O texto inclui as novas regras na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
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