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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5166/19, que cria o Dia Nacional do Agente de Trânsito, a ser comemorado em 11 de maio.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e deverá ser enviada direto ao Senado Federal, a não ser que seja apresentado recurso para votação em Plenário.
O texto aprovado prevê a realização, no decorrer do mês de maio, de programas de atualização profissional para os agentes de trânsito e campanhas de prevenção de acidentes.
Autor da proposta, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) considera que a proposta institui um dia para que os agentes de trânsito sejam lembrados pela sociedade e reconhecidos pelo seu papel na manutenção e organização do sistema de mobilidade urbana.
“Vai dar notoriedade e reconhecimento social aos profissionais que cumprem sua missão com primazia, na busca da redução de acidentes e mortes nas vias urbanas”, afirmou Leal.
Relator da proposta, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) decidiu suprimir do texto final um artigo por considerar inconstitucional a criação de nova responsabilidade para o Conselho Nacional de Trânsito. “É algo que só lei iniciada pelo Chefe do Executivo poderia fazer e há ofensa ao princípio das separações dos poderes”, explicou.
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