Governo consegue na Justiça direito de pagar empresas; mercados precisam se credenciar

O Governo de Mato Grosso iniciou o credenciamento dos estabelecimentos comerciais que possuem valores a receber da empresa MeuVale, que teve seu contrato encerrado por falta de atendimento no programa Ser Família Emergencial, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

“A empresa não fazia o repasse para os estabelecimentos comerciais dos valores já pagos pelo Estado. Mesmo assim, o governador de Mato Grosso Mauro Mendes colocou a opção de que o Estado assumisse esse valor e cobrasse na Justiça o ressarcimento da empresa aos cofres públicos para que, dessa forma, os comerciantes não saíssem no prejuízo. A Procuradoria Geral do Estado entrou com uma Ação civil pública, solicitando para que o Governo do Estado pudesse pagar. Tivemos uma liminar favorável.”, explicou a secretária da Setasc, Rosamaria Carvalho.

Dessa forma, as empresas que possuem crédito com a empresa MeuVale devem encaminhar a documentação exigida no Edital Nº 01/2022, publicada no Diário Oficial dessa sexta-feira (16.05), para o e-mail: redecredenciada@setasc.mt.gov.br.

O envio da documentação poderá ocorrer a partir da publicação do Edital até o dia 13 de junho de 2022. Não será aceito credenciamento extemporâneo ou condicional.

O Edital está disponibilizado, na íntegra,no site da Setasc, pelo endereço eletrônico www.setasc.mt.gov.br e, também, poderá ser solicitado o acesso eletrônico externo através do e-mail: redecredenciada@setasc.mt.gov.br.