Turma Recursal do Procon-MT julga 31 processos no mês de julho

A Turma Recursal do Procon-MT julgou 31 processos em segunda instância, em sessão realizada no mês de julho (dia 19.07) por videoconferência. No total, as multas aplicadas aos fornecedores por infrações às legislações consumeristas somam R$ 1.560.683,89.

Os processos administrativos têm origem em reclamações registradas no Procon Estadual por consumidores e em demandas finalizadas pela Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado. Entre os recursos julgados estão processos contra bancos e instituições financeiras, postos de combustíveis, comércio de alimentos e varejistas em geral, serviços essenciais, entre outros.

Meses anteriores

Na sessão realizada no mês de maio, no dia 13, a Turma Recursal do Procon-MT julgou 78 processos e aplicou R$ 3.566.022,84 em multas contra fornecedores. No mês de junho, em sessão ocorrida no dia 21, foram julgados 37 recursos, com aplicação de multas no valor de R$ 2.667,680,72.

O calendário, os editais e as atas das sessões podem ser consultados nosite do Procon-MT.

Do julgamento

A Turma Recursal é responsável pelo julgamento definitivo de todos os processos com decisão administrativa do Procon-MT.

Durante os julgamentos, os processos são submetidos aos votos da Turma Recursal e do secretário adjunto do órgão de defesa do consumidor, em decisão colegiada. Se a penalidade for mantida, o fornecedor recebe a notificação com uma via do voto - que é a decisão final do processo - e o boleto para quitar a multa.

A decisão no âmbito do Procon-MT é definitiva, sem possibilidade de recurso por vias administrativas.