Decreto que regulamenta lei deve ser assinado ainda este ano

O governador Pedro Taques deverá assinar o decreto que regulamenta a lei anticorrupção em Mato Grosso até o próximo dia 15 de dezembro. Nesta terça-feira (01.12) foi realizada a primeira reunião da Comissão de Estudo para a regulamentação da lei, que contou com a presença de membros da Controladoria Geral do Estado (CGE), Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC), Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas (MPC) e Ordem dos Advogados de Mato Grosso, seccional Mato Grosso (OAB-MT).

A reunião foi realizada no gabinete do governador. A CGE e a OAB apresentaram propostas para a lei estadual baseada na lei federal nº 12.846, de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Conforme a secretária do Gabinete GTCC, Adriana Vandoni, apesar de acabar com a corrupção ser uma tarefa quase utópica, o Estado deve criar mecanismos para diminuí-la e fiscalizá-la. “Mas, a gente tem que adotar ferramentas e posturas que impeçam isso e previnam a prática de atos ilícitos. É uma briga em longo prazo porque estamos mexendo com mudança de cultura”.

De acordo com a secretária, a regulamentação fará com que Mato Grosso seja apenas o oitavo Estado a ter uma lei que trate do assunto. “Nós estamos reunindo todos os atores que estão compondo o sistema de combate a corrupção para poder fazer uma regulamentação que atenda a todos, e mais que isso que atenda a sociedade. Nós precisamos primeiro ter regras para incentivar e estimular as pessoas, a que primeiro não cometam crimes, e caso cometerem, que se declararem em acordos de leniência”.

Segundo o controlador geral do Estado, Ciro Gonçalves, o decreto está sendo elaborado com a colaboração de muitas instituições que vão justamente operar a norma, o que aumenta a garantia de construção de um ambiente de controle e combate a corrupção mais efetivo.  “Nós trabalhamos isso observando algumas experiências da União e de alguns estados. Temos uma construção em conjunto com a OAB e Procuradoria Geral de Justiça também para que tenhamos uma norma que regulamente um assunto tão prioritário para o governo, que é o enfrentamento da corrupção e propiciar meios legais das instituições atuarem e responsabilizarem empresas que, eventualmente, cometam atos de corrupção no estado”.

Ciro reiterou que o decreto irá combater a corrupção no âmbito das empresas, uma vez que já existe uma lei própria para servidores. “Esse decreto cuida particularmente das empresas que porventura cometam atos de corrupção, em relação aos servidores nós já temos uma lei complementar no estatuto do servidor, que reza o processamento disciplinar e isso aí é um instrumento normativo que já está posto”.

Segundo Claudia Oliveira, vice-presidente da OAB-MT, na próxima sexta-feira (05.12), a comissão irá voltar a se reunir para apontar as alterações no texto e a expectativa é que o governador assine o decreto até o dia 15 de dezembro.