CCJR aprova parecer para criação de comissão especial

A logística permeou parte das discussões da 5ª reunião ordinária híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na tarde desta terça-feira (28), na sede da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Os deputados aprovaram a criação de uma comissão especial para acompanhar as concessões de rodovias estaduais, bem como a cobrança de pedágio. Além disso, foi debatido sobre a importância de que sejam adotados critérios para orientar o processo de estadualização de estradas municipais.

O requerimento que propôs a criação da comissão especial para debater sobre as concessões de rodovias estaduais e cobrança de pedágio foi apresentado pelo deputado Faissal (PV), em parceria os deputados Diego Guimarães (Republicados), Dilmar Dal Bosco (União), Juca do Guaraná (MDB) e Sebastião Rezende (União). 

O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União), explicou que houve um aumento no número de rodovias estaduais que foram concedidas à iniciativa privada, sendo a maioria no interior do estado. “Há uma polêmica sobre o preço que vem sendo cobrado por essas empresas. Na região de Alta Floresta, o pedágio tem o preço abusivo de R$ 10,10. Num trecho de aproximadamente 30 quilômetros, o cidadão paga cerca de R$ 30. Esta comissão vai fiscalizar e chamar quem de direito à responsabilidade para evitar o abuso econômico”.

O deputado Diego Guimarães, membro da CCJR, também destacou que a comissão deverá acompanhar o trabalho da Agência Estadual de Regulação (Ager) para que exija o cumprimento dos contratos de concessão. “Nossa preocupação é com relação à execução desses contratos para garantir a qualidade dessas rodovias. O que o cidadão e cidadã mato-grossense estão experimentando é pagar por um serviço de péssima qualidade, com buracos, via sem acostamento. As empresas estão lucrando e não estão cumprindo o plano de investimento e manutenção das rodovias. A assembleia não pode se furtar de fiscalizar e cobrar”.

Ainda durante a reunião, os deputados presentes debateram sobre a estadualização das estradas municipais. De acordo com o presidente da CCJR, é necessário e urgente a normatização dos critérios que definem quando uma via pode ser estadualizada. 

“É preciso analisar quantos veículos trafegam na via, o impacto econômico daquela rodovia para região e estabelecer esses critérios. Hoje, com a distribuição do Fethab, o governo repassa um percentual do Fethab para que os municípios façam a manutenção das rodovias”. De acordo com Júlio Campos, é preciso evitar a incoerência com relação à aprovação das estadualizações.

Durante a reunião, os deputados presentes aprovaram as derrubadas dos vetos 10/2023 e 19/2023, que tratam da aprovação de projetos de lei que visam estadualizar estradas municipais. Também foi aprovada a estadualização de uma estrada no município de Santa Terezinha. O relator, deputado Thiago Silva (MDB) votou contrário à aprovação. Mas os deputados Diego Guimarães, Elizeu Nascimento (PL) e Dr. Eugênio (PSB) votaram contra o parecer para que os votos sigam um mesmo critério.

Ao todo, a reunião ordinária da CCJR tinha 30 matérias em pauta, das quais uma teve pedido de vista aprovado e outras três foram retiradas de pauta.